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Última atualização: 12 de setembro de 2026
1. Identificação
O website www.exazire.com e o programa digital EXAZIRE são disponibilizados e comercializados por:
On Fitness Line, Unipessoal Lda
NIPC/NIF: 516181173
Sede: Rua da Lomba 843, Bustelo, 3720-613 São Roque
Email: info.onfitnessline@gmail.com
Website: www.exazire.com
Doravante designada por “On Fitness Line”.
2. Objeto e aceitação
2.1. Os presentes Termos e Condições regulam a aquisição, ativação e utilização do EXAZIRE.
2.2. Ao concluir uma compra, o comprador declara ter tido oportunidade de consultar e aceitar estes Termos antes de ficar vinculado ao contrato.
2.3. A utilização do EXAZIRE está igualmente sujeita à Política de Privacidade disponibilizada no website.
2.4. O comprador deve ter capacidade legal para celebrar o contrato.
3. O EXAZIRE
3.1. O EXAZIRE é um programa digital de apoio comportamental destinado a apoiar o processo de deixar de fumar.
3.2. O Programa inclui um Dia 0 de preparação, seguido de um percurso estruturado de 28 dias.
3.3. O EXAZIRE pode incluir, designadamente:
a) conteúdos educativos e comportamentais;
b) exercícios e orientações práticas;
c) check-ins;
d) acompanhamento do progresso;
e) EXAZIRE Sistema Adaptativo™;
f) Protocolo SOS;
g) estratégias relacionadas com vontade de fumar, gatilhos e situações de vulnerabilidade;
h) conteúdos de prevenção da recaída;
i) área pessoal e outras funcionalidades digitais associadas.
3.4. Os conteúdos podem ser disponibilizados progressivamente de acordo com a estrutura do Programa.
3.5. A compra concede um direito pessoal, limitado, não exclusivo e intransmissível de utilização durante o período contratado. Não transfere qualquer direito de propriedade sobre o EXAZIRE ou os seus conteúdos.
4. Compra e celebração do contrato
4.1. O contrato é celebrado eletronicamente através do processo de compra disponibilizado no website.
4.2. O comprador é responsável pela correção dos dados fornecidos.
4.3. A encomenda fica sujeita à confirmação do pagamento.
4.4. Após a conclusão da compra, o comprador recebe, através do endereço de email fornecido, a confirmação da encomenda e a documentação ou informação aplicável à compra.
4.5. A On Fitness Line pode não concluir ou pode cancelar uma encomenda quando exista, designadamente:
a) pagamento recusado ou não concluído;
b) indícios objetivos de fraude;
c) erro manifesto relacionado com a encomenda;
d) impossibilidade legal de executar o contrato.
4.6. Se tiver sido recebido um pagamento correspondente a uma encomenda que não possa ser executada, o respetivo valor será restituído nos termos legalmente aplicáveis.
5. Compra para oferecer
5.1. O EXAZIRE pode ser adquirido para utilização pelo próprio comprador ou para oferecer a outra pessoa.
5.2. Quando seja adquirido para oferecer, o comprador deve fornecer corretamente os dados do destinatário necessários à atribuição do acesso.
5.3. O comprador é responsável pela exatidão dos dados fornecidos e por os fornecer legitimamente para a finalidade de realizar a oferta.
5.4. Um endereço de email incorreto pode atrasar ou impedir a atribuição do acesso.
5.5. Depois de atribuído ao destinatário, o acesso é pessoal e não pode ser cedido ou transferido, salvo autorização expressa da On Fitness Line.
5.6. Os direitos contratuais relacionados com a compra, incluindo o exercício de eventual direito de livre resolução, pertencem, em regra, ao comprador, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao destinatário enquanto utilizador.
5.7. O destinatário deverá utilizar o EXAZIRE com o endereço de email ao qual o acesso foi atribuído e fica sujeito às condições de utilização previstas nestes Termos.
5.8. Após a ativação, o destinatário receberá uma comunicação com a confirmação e as instruções de acesso. O comprador poderá igualmente receber uma confirmação de que a atribuição ao destinatário foi concluída.
6. Preço, pagamento e faturação
6.1. O preço aplicável é o apresentado no website e no checkout no momento da compra.
6.2. O EXAZIRE é adquirido através de pagamento único.
6.3. Não existe subscrição nem renovação automática.
6.4. O pagamento é processado através dos prestadores e meios de pagamento disponibilizados no checkout.
6.5. Eventuais descontos ou campanhas aplicam-se apenas durante o período e nas condições anunciadas.
6.6. Alterações futuras de preço não afetam compras já concluídas.
6.7. A faturação é efetuada de acordo com a legislação aplicável e com os dados fornecidos pelo comprador.
7. Ativação e duração do acesso
7.1. A ativação é efetuada na data selecionada no processo de compra, em dias úteis.
7.2. Regra geral, a atribuição é concluída no próprio dia da ativação selecionada e, no máximo, até 24 horas úteis.
7.3. Após a conclusão da atribuição, é enviada por email uma confirmação da ativação e as instruções necessárias ao acesso.
7.4. O utilizador deverá iniciar sessão ou criar conta utilizando o mesmo endereço de email ao qual o Programa foi atribuído.
7.5. O acesso ao EXAZIRE é válido durante 6 meses a contar da respetiva ativação.
7.6. Terminado esse período, o acesso à área reservada, aos conteúdos e às funcionalidades associadas pode cessar.
7.7. O pagamento efetuado através da loja online não determina, por si só, a ativação imediata do Programa quando tenha sido selecionada uma data de ativação posterior.
8. Requisitos técnicos e acesso
8.1. O EXAZIRE é fornecido digitalmente e requer:
a) computador, tablet ou smartphone compatível;
b) ligação à Internet;
c) navegador atualizado;
d) endereço de email válido;
e) acesso às credenciais utilizadas na conta.
8.2. O utilizador é responsável por manter condições técnicas razoavelmente adequadas ao acesso ao Programa.
8.3. A On Fitness Line não é responsável por impossibilidades de utilização exclusivamente provocadas por equipamento, software, ligação à Internet, configurações ou serviços de terceiros sob controlo do utilizador, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis.
9. Direito de livre resolução e reembolsos
9.1. Regra geral
9.1. Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra e quando legalmente aplicável, de 14 dias a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar um motivo e sem prejuízo das exceções previstas na lei.
9.2. O EXAZIRE inclui conteúdos e funcionalidades digitais, podendo diferentes componentes ficar sujeitas às regras legalmente aplicáveis aos conteúdos digitais, serviços digitais ou prestações de serviços.
Conteúdo digital
9.3. Relativamente a conteúdo digital não fornecido em suporte material, o consumidor pode perder o direito de livre resolução antes do termo do prazo de 14 dias quando estejam preenchidos os requisitos legalmente aplicáveis, nomeadamente quando:
a) tenha dado consentimento prévio e expresso para que o fornecimento se inicie durante o prazo de livre resolução;
b) tenha reconhecido expressamente que, com o início do fornecimento nas condições legalmente previstas, perde o direito de livre resolução relativamente ao conteúdo digital cujo fornecimento tenha começado; e
c) lhe tenha sido fornecida a confirmação legalmente exigível, quando aplicável.
9.4. Quando estas condições estejam preenchidas, o início válido do fornecimento do conteúdo digital pode determinar a perda do direito de livre resolução relativamente a esse conteúdo.
Serviços
9.5. Quando uma componente seja juridicamente qualificada como prestação de serviços e o consumidor solicite expressamente o seu início durante o prazo de livre resolução, aplicam-se as regras legais próprias dessa modalidade contratual.
9.6. Se o consumidor exercer validamente a livre resolução depois de ter solicitado o início de uma prestação de serviços e antes da respetiva execução integral, poderá ser devido o valor proporcional ao que tiver sido efetivamente prestado, quando a legislação assim o permita.
Situações sem reembolso por mera decisão pessoal
9.7. Depois de o direito de livre resolução ter validamente cessado ou expirado, não existe direito a reembolso por simples mudança de opinião, designadamente por:
a) não utilização do EXAZIRE;
b) utilização apenas parcial;
c) falta de tempo para realizar o Programa;
d) abandono voluntário do percurso;
e) insatisfação meramente subjetiva com a metodologia;
f) não obtenção do resultado pessoal pretendido;
g) deslize, recaída ou regresso ao consumo de tabaco.
9.8. O disposto no número anterior não limita quaisquer direitos imperativos do consumidor em caso de não fornecimento, falta de conformidade, incumprimento contratual ou outra situação em que a legislação reconheça direito à reposição da conformidade, redução do preço, resolução do contrato ou reembolso.
Como exercer a livre resolução
9.9. Quando o direito de livre resolução ainda exista, o consumidor pode comunicar de forma inequívoca a decisão de resolver o contrato através de:
9.10. A comunicação deverá permitir identificar a compra, indicando preferencialmente:
a) nome do comprador;
b) endereço de email utilizado na compra;
c) número da encomenda, quando disponível;
d) identificação do produto — EXAZIRE;
e) declaração inequívoca de que pretende exercer o direito de livre resolução.
9.11. A apresentação de um pedido não significa automaticamente que exista direito a reembolso. A situação será apreciada de acordo com a data da compra, o início do fornecimento, as condições aceites e a legislação aplicável.
9.12. O consumidor pode utilizar, facultativamente, o seguinte modelo:
“Pela presente comunico que pretendo exercer o direito de livre resolução relativamente ao contrato de aquisição do EXAZIRE celebrado em [data]. Nome: [nome]. Endereço: [morada]. Email utilizado na compra: [email]. Número da encomenda, se disponível: [número]. Data: [data]. Assinatura: [apenas quando enviado em papel].”
9.13. A utilização deste modelo não é obrigatória, sendo suficiente qualquer declaração inequívoca que cumpra os requisitos legais.
9.14. O exercício por email não prejudica a utilização de qualquer outro meio de exercício do direito de livre resolução legalmente admitido.
10. Não fornecimento e falta de conformidade
10.1. A On Fitness Line fornecerá os conteúdos e serviços digitais contratados nos termos anunciados e durante o período aplicável.
10.2. Os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor relativamente ao não fornecimento ou à falta de conformidade não são excluídos pelos presentes Termos.
10.3. Quando legalmente aplicável, esses direitos podem incluir:
a) fornecimento do conteúdo ou serviço digital;
b) reposição da conformidade;
c) redução proporcional do preço;
d) resolução do contrato.
10.4. Nos elementos fornecidos continuamente, a On Fitness Line adotará as medidas legalmente exigíveis para assegurar a respetiva conformidade durante o período de fornecimento.
10.5. Quando exista falta de conformidade, a reposição da conformidade será efetuada nas condições e prazos legalmente aplicáveis, quando esse seja o meio de tutela adequado.
Os direitos relativos ao não fornecimento e à falta de conformidade dos conteúdos e serviços digitais encontram-se previstos no regime português aplicável aos conteúdos e serviços digitais.
11. Natureza do Programa e ausência de garantia de resultado
11.1. O EXAZIRE é um programa de natureza educativa e comportamental.
11.2. O Programa foi desenvolvido com recurso a referências científicas e recomendações de entidades reconhecidas, mas tal não significa que tenha sido clinicamente validado, aprovado, certificado ou recomendado especificamente por essas entidades.
11.3. Eventuais referências a organizações, instituições ou publicações externas destinam-se exclusivamente à identificação das fontes utilizadas e não significam afiliação, patrocínio, certificação ou parceria.
11.4. O EXAZIRE não garante que uma determinada pessoa deixe de fumar.
11.5. Não é garantido que o utilizador:
a) permaneça abstinente;
b) não sinta vontade de fumar;
c) não tenha deslizes ou recaídas;
d) obtenha determinado resultado num determinado prazo.
11.6. Os resultados dependem de múltiplos fatores individuais, incluindo dependência, saúde, comportamento, adesão ao Programa e circunstâncias pessoais.
11.7. A ausência do resultado pessoal esperado não constitui, por si só, falta de conformidade do Programa.
11.8. O disposto nesta secção não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor relativamente às características, funcionalidades e conformidade do produto ou serviço digital efetivamente contratado.
12. Saúde e acompanhamento profissional
12.1. O EXAZIRE não constitui nem substitui:
a) consulta médica;
b) acompanhamento psicológico;
c) diagnóstico;
d) avaliação clínica;
e) tratamento médico;
f) acompanhamento por outro profissional de saúde habilitado.
12.2. A utilização do Programa não cria uma relação médico-paciente, psicólogo-paciente ou equivalente com a On Fitness Line.
12.3. O EXAZIRE não prescreve medicamentos.
12.4. O utilizador não deve iniciar, interromper ou alterar medicação prescrita com base exclusivamente no Programa.
12.5. Deve ser procurado aconselhamento profissional sempre que a situação individual o justifique, nomeadamente perante doença relevante, gravidez, utilização de medicação, dependência significativa ou sintomas físicos ou psicológicos preocupantes.
12.6. O EXAZIRE nunca deve ser utilizado para adiar assistência médica ou profissional necessária.
13. EXAZIRE Sistema Adaptativo™
13.1. O EXAZIRE Sistema Adaptativo™ pode utilizar respostas e informação fornecida pelo utilizador para adaptar determinados elementos da experiência, quando exista fundamento jurídico adequado para esse tratamento.
13.2. Essa adaptação pode determinar a seleção de conteúdos, orientações, estratégias ou mensagens previstas na estrutura do Programa.
13.3. O Sistema Adaptativo™ não constitui:
a) diagnóstico médico ou psicológico;
b) avaliação clínica;
c) decisão terapêutica;
d) prescrição;
e) substituição da avaliação de um profissional de saúde.
13.4. Quando a utilização das respostas para personalização dependa do consentimento explícito do utilizador, esse consentimento será solicitado separadamente.
13.5. A recusa ou retirada desse consentimento pode impedir a personalização baseada nessas respostas, mas não impede, por si só, a utilização das componentes do Programa que não dependam desse tratamento.
13.6. O utilizador mantém a responsabilidade pelas suas decisões e pela procura de assistência profissional quando necessária.
14. Protocolo SOS
14.1. O Protocolo SOS é uma ferramenta comportamental destinada a apoiar o utilizador durante momentos de maior vontade de fumar.
14.2. Não constitui:
a) serviço médico de urgência;
b) serviço de emergência;
c) linha de crise;
d) acompanhamento clínico;
e) monitorização médica em tempo real.
14.3. Em caso de emergência médica ou psicológica, o utilizador deve contactar os serviços de emergência aplicáveis. Em Portugal, deverá contactar o 112 quando a situação o exija.
14.4. A utilização do Protocolo SOS pode ser possível sem que o respetivo registo seja guardado no histórico, consoante as opções de privacidade e consentimento selecionadas pelo utilizador.
15. Obrigações do utilizador
15.1. O utilizador compromete-se a:
a) utilizar o EXAZIRE exclusivamente para fins pessoais;
b) fornecer informação verdadeira e tão correta quanto possível;
c) proteger as credenciais da sua conta;
d) não permitir a utilização da conta por terceiros;
e) utilizar o Programa de forma lícita;
f) respeitar os direitos de propriedade intelectual;
g) procurar assistência profissional quando necessária.
15.2. O acesso é pessoal e intransmissível.
15.3. O utilizador é responsável por manter atualizado e acessível o endereço de email associado à sua conta.
16. Propriedade intelectual
16.1. Os conteúdos e elementos do EXAZIRE estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial aplicável.
16.2. Isto inclui, entre outros:
a) textos;
b) exercícios;
c) questionários;
d) estrutura e organização do Programa;
e) conteúdos educativos;
f) interfaces e design;
g) elementos gráficos;
h) metodologias;
i) software e funcionalidades;
j) marcas e denominações;
k) EXAZIRE Sistema Adaptativo™;
l) Protocolo SOS.
16.3. Sem autorização escrita da On Fitness Line, é proibido:
a) copiar, reproduzir ou redistribuir os conteúdos;
b) disponibilizá-los a terceiros;
c) partilhar ou comercializar o acesso;
d) reproduzir sistematicamente o Programa;
e) efetuar extração automatizada ou scraping não autorizado;
f) criar produtos derivados ou concorrentes através da reprodução substancial dos conteúdos;
g) explorar comercialmente os materiais;
h) utilizar conteúdos do EXAZIRE para treino, alimentação ou desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial, salvo quando tal utilização seja legalmente permitida independentemente de autorização.
16.4. A compra não implica qualquer cessão de direitos de propriedade intelectual.
17. Suspensão do acesso e utilização indevida
17.1. A On Fitness Line pode suspender ou limitar uma conta quando existam razões objetivas relacionadas com:
a) fraude;
b) partilha ou revenda de acesso;
c) violação de propriedade intelectual;
d) tentativa de comprometer a segurança do serviço;
e) utilização automatizada não autorizada;
f) atividade ilícita;
g) violação grave destes Termos.
17.2. Sempre que razoavelmente possível, será dada oportunidade ao utilizador para esclarecer ou corrigir a situação.
17.3. Em situações urgentes de fraude, segurança ou ilegalidade, a suspensão pode ser imediata.
17.4. Uma suspensão justificada por incumprimento grave imputável ao utilizador não gera automaticamente direito a reembolso, sem prejuízo dos direitos imperativos previstos na lei.
18. Disponibilidade, manutenção e atualizações
18.1. A On Fitness Line pode efetuar atualizações necessárias para:
a) corrigir erros;
b) manter a segurança;
c) assegurar conformidade legal;
d) melhorar a acessibilidade;
e) melhorar conteúdos ou funcionalidades;
f) assegurar a continuidade tecnológica do Programa.
18.2. Podem ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, segurança, falhas técnicas, serviços de terceiros ou circunstâncias fora do controlo razoável da On Fitness Line.
18.3. A On Fitness Line adotará medidas razoáveis para minimizar interrupções e restaurar o acesso quando a situação esteja sob o seu controlo.
18.4. Nenhuma alteração poderá eliminar direitos imperativos legalmente reconhecidos ao consumidor.
18.5. As atualizações necessárias para manter a conformidade, segurança ou funcionamento dos conteúdos e serviços digitais serão disponibilizadas nos termos legalmente aplicáveis.
19. Responsabilidade
19.1. Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir ou limitar responsabilidade que legalmente não possa ser excluída ou limitada.
19.2. Na máxima medida permitida por lei, a On Fitness Line não é responsável por consequências exclusivamente resultantes:
a) de utilização do Programa em violação das respetivas instruções;
b) de informações incorretas fornecidas pelo utilizador;
c) da partilha de credenciais;
d) de decisões pessoais tomadas em substituição de cuidados profissionais necessários;
e) da omissão de assistência médica ou profissional adequada;
f) de equipamento, software ou ligação à Internet do utilizador;
g) de atos de terceiros fora do controlo razoável da On Fitness Line;
h) de utilização fraudulenta, abusiva ou ilícita do serviço.
19.3. A On Fitness Line não assume responsabilidade pela obtenção de um resultado específico no processo de cessação tabágica.
19.4. Estas limitações não prejudicam os direitos legais do consumidor relacionados com não fornecimento, falta de conformidade ou responsabilidade que não possa ser excluída.
20. Proteção de dados pessoais
20.1. O tratamento de dados pessoais encontra-se descrito na Política de Privacidade do EXAZIRE.
20.2. Determinadas funcionalidades podem envolver informação introduzida pelo utilizador que, dependendo do conteúdo e contexto, possa revelar informação relacionada com a saúde.
20.3. Quando a legislação exigir consentimento específico ou explícito para determinado tratamento, este será solicitado separadamente.
20.4. Os Termos e Condições não substituem a Política de Privacidade nem qualquer consentimento especificamente exigido pela legislação de proteção de dados.
20.5. A retirada de consentimento para determinado tratamento de dados não equivale necessariamente ao apagamento dos dados anteriormente tratados. Os direitos de apagamento e demais direitos relativos aos dados pessoais são exercidos nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.
20.6. Os prazos de conservação e eliminação dos dados pessoais são os estabelecidos na Política de Privacidade e na legislação aplicável.
21. Comunicações
21.1. A On Fitness Line pode enviar comunicações necessárias à execução do contrato, incluindo:
a) confirmação de compra;
b) ativação e acesso;
c) confirmação da atribuição de uma oferta;
d) segurança da conta;
e) suporte;
f) faturação;
g) cancelamento ou reembolso, quando aplicável;
h) alterações relevantes ao serviço.
21.2. Estas comunicações operacionais não constituem necessariamente marketing.
21.3. As comunicações comerciais são efetuadas apenas nos termos legalmente permitidos.
22. Apoio e reclamações
22.1. Para questões relativas a compras, ativação, faturação, conta, utilização do EXAZIRE ou apresentação de reclamações, poderá contactar:
22.2. A utilização deste contacto não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos mecanismos de reclamação, resolução alternativa de litígios ou meios judiciais legalmente disponíveis.
22.3. A On Fitness Line analisará as reclamações e pedidos recebidos de acordo com a legislação aplicável e procurará responder dentro de um prazo razoável atendendo à natureza do pedido.
23. Resolução alternativa de litígios de consumo
23.1. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente nos termos legalmente aplicáveis.
23.2. Para consumidores abrangidos pela respetiva competência territorial, poderá ser aplicável:
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto / Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
4050-225 Porto
Email: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt
23.3. A competência da entidade de resolução alternativa aplicável depende das circunstâncias concretas do litígio, designadamente das respetivas regras de competência territorial e material.
23.4. O consumidor pode consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.
23.5. A On Fitness Line cumprirá as obrigações de participação em mediação, conciliação ou arbitragem que resultem da legislação aplicável.
A legislação portuguesa estabelece deveres de informação sobre as entidades de RAL aplicáveis nos websites e contratos de consumo.
24. Lei aplicável e resolução de litígios
24.1. Os presentes Termos são regulados pela lei portuguesa.
24.2. A escolha da lei portuguesa não priva um consumidor residente noutro Estado da proteção resultante de normas imperativas que lhe sejam legalmente aplicáveis.
24.3. Os litígios serão submetidos aos tribunais ou mecanismos de resolução de litígios legalmente competentes.
24.4. Nenhuma disposição destes Termos pretende retirar ao consumidor um foro que a lei imperativamente lhe reconheça.
25. Alterações aos Termos
25.1. A versão aplicável a uma compra é, em princípio, a versão em vigor no momento da celebração do respetivo contrato.
25.2. Estes Termos podem ser atualizados devido a alterações legais, técnicas, operacionais, de segurança ou do próprio Programa.
25.3. Uma alteração posterior não será utilizada para reduzir retroativamente direitos já adquiridos pelo consumidor.
25.4. Quando uma alteração afete uma relação contratual em curso de forma que exija informação, consentimento ou outro procedimento específico nos termos da legislação aplicável, serão cumpridos esses requisitos.
25.5. A data da última atualização é indicada no início do documento.
26. Invalidade parcial
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições permanecem em vigor na máxima medida permitida por lei.
27. Contacto
Para questões relacionadas com os presentes Termos e Condições:
On Fitness Line, Unipessoal Lda
NIPC/NIF: 516181173
Sede: Rua da Lomba 843, Bustelo, 3720-613 São Roque
Email: info.onfitnessline@gmail.com
Website: www.exazire.com